Enquadramento sindical: aeroviário

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HAVIA CORRETA FRUIÇÃO DO REFERIDO INTERVALO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.