Trancamento de ação penal: alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

1. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo a compreensão da acusação imputada ao agravante.

2. Os elementos reunidos na investigação criminal são suficientes para sustentar a hipótese acusatória de homicídio doloso, mesmo que a autoridade policial tenha concluído pela inexistência de justa causa para o oferecimento da denúncia.

3. O Ministério Público não está vinculado às conclusões do inquérito policial e pode oferecer denúncia com base em elementos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria.

4. O juízo de admissibilidade da denúncia exige apenas a plausibilidade da pretensão punitiva, não sendo necessário juízo de certeza sobre a autoria delitiva.

5. Na falta de contraprova suficiente para ilidir a hipótese acusatória, a desconstituição das razões de fato estabelecidas pelas instâncias inferiores, a fim de determinar o trancamento da ação penal, exigiria dilação probatória, providência que é incompatível com o rito especial do habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.