Suposto cometimento do crime de manter casa de prostituição e rufianismo (art. 229 e art. 230 do CP)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (ART. 229 E ART. 230 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental intenta o restabelecimento da prisão preventiva, sustentando tratar-se de mera revaloração jurídica das premissas fáticas firmadas no acórdão que substituiu a custódia por medidas cautelares.

2. O Tribunal de origem assentou a inexistência de elementos concretos de periculum libertatis, destacando que a alegada reiteração delitiva se amparou em prisão em flagrante pretérita - em 2022 - sem conclusão investigatória e sem denúncia até o momento, o que afasta a necessidade da medida extrema.

3. A reforma do julgado para restabelecer a prisão preventiva demanda incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. Julgados: AgRg no REsp n. 1.406.878/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 4/8/2014.

4. Agravo regimental não provido.