Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prorrogação de jornada prevista em norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. Do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, embora seja mencionada a existência de norma coletiva prevendo a prorrogação de jornada, inexiste registro de previsão expressa da dispensa de autorização do órgão competente. Portanto, tendo em vista a falta da referida licença prévia, bem como ante a ausência de registro, no acórdão regional, de previsão em norma coletiva dispensando tal requisito, conclui-se que o TRT, ao manter a invalidade do regime de compensação, decidiu em consonância com o disposto no caput do artigo 60 da CLT. Cabe ressaltar que as diretrizes previstas no artigo 611-A da CLT, em especial no seu inciso XIII, não alteram a conclusão jurídica acima, uma vez que, repita-se, não consta registro no acórdão regional no sentido de que havia norma coletiva prevendo expressamente a dispensa da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo celetista. Agravo de instrumento não provido.