Homicídio qualificado: prisão Preventiva

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Medidas Cautelares Alternativas. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CoNTEMPORANEIDADE E DE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus.

2. A defesa alegou ausência de contemporaneidade da custódia cautelar, afirmando que a prisão preventiva não foi reavaliada por mais de seis meses, além de ausência de fundamentação idônea e suficiência de medidas cautelares alternativas, considerando as condições pessoais favoráveis da agravante.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada e se há necessidade de sua manutenção, considerando a alegação de ausência de contemporaneidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da agravante, que teria participado de homicídio no qual a vítima restou atingida por diversos socos e golpes de faca, demonstrando risco ao meio social.

5. A custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o agravante empreendeu fuga e permanece foragido, o que indica risco ao cumprimento da lei.

6. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais da medida extrema.

7. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para acautelar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agravante.

8. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e de reavaliação da necessidade da custódia cautelar não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal, o que impede sua análise.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser decretada quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais.

3. Questões não suscitadas anteriormente configuram inovação recursal e não podem ser analisadas em agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312 e 319.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 529.612/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23.03.2020; STJ, AgRg no HC 939.735/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 05.11.2024; STJ, RHC 188.821/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.12.2023.