Plano de saúde coletivo: cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão estadual que, em ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade do débito, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo.

2. Recurso especial admitido na origem e desprovido por decisão monocrática, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Agravante interpõe agravo interno visando afastar o óbice.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide a Súmula 83/STJ para manter a decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento; e (ii) saber se subsiste fundamento normativo para a exigência de aviso prévio remunerado, à luz da anulação, com eficácia erga omnes e ex tunc, do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 e da edição da RN nº 455/2020.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ estabelece que é nula de pleno direito a cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.