Execução penal: frequência a curso superior

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e ressaltou ausência de flagrante ilegalidade. O habeas corpus foi impetrado em favor de condenado que cumpre pena em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 217-A c.c. art. 226, II, do Código Penal. O paciente busca autorização para frequentar curso superior presencial.

2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de frequência ao curso superior, fundamentando que o benefício de saída temporária para estudo externo é restrito aos condenados em regime semiaberto, conforme o art. 35, § 2º, do Código Penal e o art. 122 da Lei de Execução Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar condenados em regime fechado a frequentar curso superior presencial, mediante saída temporária.

III. Razões de decidir

4. A saída temporária para frequência a cursos supletivos, profissionalizantes ou de nível superior é restrita aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, conforme o art. 35, § 2º, do Código Penal e o art. 122 da Lei de Execução Penal.

5. Inexiste previsão legal que autorize condenados em regime fechado a frequentar curso superior presencial, sendo inviável a concessão do benefício, especialmente em casos de condenação por crimes hediondos ou equiparados.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A saída temporária para frequência a cursos supletivos, profissionalizantes ou de nível superior é restrita aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, conforme o art. 35, § 2º, do Código Penal e o art. 122 da Lei de Execução Penal.

2. Inexiste previsão legal para autorizar condenados em regime fechado a frequentar curso superior presencial.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 35, § 2º; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 122.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 255.978/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 19.03.2014; STJ, REsp 617.051/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 16.08.2004; STJ, RHC 15.359/AC, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 29.03.2004.