Tráfico transnacional de drogas: dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA MINORANTE. PATAMAR MÍNIMO (1/6). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO DE "MULA" E CIÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

2. O agravante sustenta que a decisão monocrática validou fundamentação inidônea (mera condição de "mula") para a fixação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao manter a fração de 1/6 (um sexto), fixada pelo Tribunal de origem com base na condição de "mula" e na ciência de colaboração com organização criminosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal a quo justificou concretamente a aplicação da fração mínima com base nas circunstâncias fáticas do delito, ressaltando a ciência do agravante de que colaborava com uma organização criminosa de caráter internacional e que sua conduta era decisiva para o sucesso do grupo.

5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso, na função de "mula", é circunstância apta a justificar a menor redução da pena (AgRg no AREsp n. 2.970.830/SP), ou, ainda, que a própria condição de "mula" justifica o patamar mínimo (AgRg no HC n. 663.260/SC).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.

7. Legislação relevante citada: Lei n. 11.343/2006 (Art. 33, § 4º).