Prequestionamento: dolo eventual

Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Reexame de provas. Dolo eventual. Pronúncia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ.

2. A parte agravante sustenta que houve prequestionamento da matéria de forma objetiva, e que sua irresignação não se refere à valoração probatória, mas à natureza jurídica do dolo eventual. Argumenta ainda que o Tribunal de origem reformou a sentença de impronúncia com base em fundamentos insuficientes, como ingestão de bebida alcoólica e alta velocidade.

3. O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do agravo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve o devido prequestionamento da tese de incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, e se a análise da natureza jurídica do dolo eventual demanda reexame de provas com incidência da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. O prequestionamento é requisito essencial à admissibilidade do recurso especial, exigindo que a questão federal seja expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem. No caso, a tese de incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora não foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal a quo.

6. A simples menção à desclassificação ou ao dolo eventual não configura prequestionamento implícito da tese defensiva, tal como formulada no recurso especial.

7. A análise pretendida pela defesa sobre a natureza jurídica do dolo eventual, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

8. Na fase de pronúncia, não se exige certeza absoluta quanto à tipificação ou ao elemento subjetivo, bastando a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. O Tribunal a quo atuou dentro de sua competência constitucional, ao reconhecer elementos indicativos de dolo eventual com base no conjunto probatório.

9. A definição definitiva sobre o elemento subjetivo da conduta, compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O prequestionamento exige que a questão federal seja expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não bastando alegações genéricas ou implícitas.

2. A análise da natureza jurídica do dolo eventual que demande reexame de provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Na fase de pronúncia, basta a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo, a definição do elemento subjetivo da conduta, competência exclusiva do Tribunal do Júri.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.03.2023.