Dialéticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. DIALÉTICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A decisão de inadmissão do recurso especial na origem foi lastreada na incidência da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, à luz da Súmula 182/STJ.

2. No agravo regimental, o agravante demonstrou ter direcionado impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, mas a impugnação se mostrou insuficiente quanto à pretensão relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por não evidenciar que a solução depende exclusivamente de revaloração jurídica dos fatos fixados, sem revolvimento probatório.

3. Ainda que tenha havido enfrentamento adequado quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a incindibilidade da decisão de inadmissão impõe o afastamento de todos os seus fundamentos, de modo que a subsistência do óbice no ponto do art. 33 impede o processamento do recurso especial.

4. Pedidos novos deduzidos apenas no agravo regimental - concessão de habeas corpus de ofício e readequação da dosimetria - configuram inovação argumentativa e não suprem deficiência pretérita do agravo em recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.