STJAgRg no HC 1.050.773
Writ substitutivo de recurso próprio: inadequação
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Civil
- Writ substitutivo de recurso próprio
- Inadequação
- Ausência de flagrante ilegalidade
- Investigação por lavagem de capitais
- Inaplicabilidade do art. 51 da lei n. 11.343/2006
- Inquérito concluído
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 647-A DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO POR LAVAGEM DE CAPITAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI N. 11.343/2006. INQUÉRITO CONCLUÍDO. TRANCAMENTO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.
2. A medida de trancamento do inquérito policial ou de ação penal por habeas corpus é excepcional, somente cabível quando demonstradas, sem revolvimento fático-probatório, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, circunstâncias não observadas na hipótese.
3. No caso, o Tribunal de origem informou que o inquérito já foi concluído, o que prejudica a tese de trancamento por excesso de prazo. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.