Regime inicial de cumprimento de pena: reincidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu ordem de habeas corpus, impetrada para alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado em razão de reincidência.

2. Fato relevante. A agravante foi condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando que as circunstâncias judiciais são favoráveis e que o regime semiaberto viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e a decisão agravada não conheceu o writ, por entender que não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a fixação de regime inicial aberto, mesmo com pena inferior a quatro anos, e se há flagrante ilegalidade na decisão que fixou o regime semiaberto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A reincidência impede a fixação de regime inicial aberto, conforme o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, sendo o regime semiaberto o mais brando legalmente admitido.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em caso de reincidência, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, o regime inicial deve ser o semiaberto, salvo circunstâncias judiciais extremamente favoráveis.

7. Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a decisão observou os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A reincidência impede a fixação de regime inicial aberto, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.

2. O regime semiaberto é o mais brando legalmente admitido para condenados reincidentes.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c", e § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 573.735/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ, AgRg no HC n. 610.106/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23.02.2021.