Busca domiciliar: tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. O agravante sustenta nulidade do ingresso domiciliar sem mandado, por ausência de "fundadas razões" e de consentimento válido, em afronta aos arts. 157, § 1º, 240 e 244 do CPP e ao Tema 280 do Supremo. Defende que elementos colhidos após a diligência não podem convalidar a medida e que a discussão é de revaloração jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou legítima a entrada domiciliar com base em informações de dedicação ao tráfico, observação de movimentação atípica, diligências prévias e autorização da ocupante, tendo sido apreendidos entorpecentes e dados extraídos de aparelho celular que corroboraram a prática delitiva. No voto, é mantida a decisão agravada para negar provimento ao agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se havia fundadas razões objetivas, caracterizadoras de justa causa, para o ingresso domiciliar sem mandado em contexto de crime permanente; (ii) se houve consentimento válido do morador apto a legitimar a medida; (iii) se os elementos probatórios posteriores podem convalidar a diligência; e (iv) se a pretensão de nulidade ou de desclassificação demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O ingresso domiciliar sem mandado exige justa causa, consubstanciada em fundadas razões indicativas de flagrante delito, conforme fixado em repercussão geral (Tema 280/STF). No caso, informações da polícia especializada sobre dedicação ao tráfico, somadas à observação prévia de movimentação atípica e diligências investigativas no local, configuram elementos objetivos suficientes.

6. A autorização da ocupante do imóvel, registrada em fase extrajudicial, aliada às circunstâncias fáticas descritas, legitima a entrada, sendo inviável, em recurso especial, reabrir a controvérsia probatória sobre o consentimento.

7. A apreensão de drogas e os dados extraídos do aparelho celular corroboram a prática delitiva. A pretensão de absolvição ou de desclassificação para posse para consumo próprio demanda nova incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

8. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a validade do ingresso domiciliar em crimes permanentes quando amparado por fundadas razões, bem como a incidência da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de fatos e provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente exige fundadas razões objetivas indicativas de flagrante, nos termos do Tema 280/STF. 2. É inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para infirmar a justa causa ou o consentimento do morador, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Corroborada a diligência por elementos prévios e autorização do ocupante, as provas colhidas no interior da residência são válidas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157, § 1º; CPP, arts. 240 e 244; CR, art. 5º, XI; STF, Tema 280 (RE 603.616); Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616 (Tema 280), Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 943.305/PR, Quinta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.162.920/MA, Quinta Turma, j. 16.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.011.458/DF, Quinta Turma, j. 29.03.2022