Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

2. A parte agravante alegou que refutou adequadamente o fundamento da decisão agravada, atacando especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e que a impugnação foi realizada por tópico específico, demonstrando que não se trata de reexame de provas, mas de contrariedade a dispositivos legais federais. Sustentou ainda que a Súmula 182/STJ não deveria ser aplicada de forma excessivamente formalista, especialmente em matéria penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial, que não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ, pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, conforme previsto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, ainda que fundamentada em múltiplos óbices, devendo o agravante impugnar todos os fundamentos de forma dialética.

6. No caso concreto, a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos de mérito já expostos no recurso especial, sem demonstrar de forma concreta e pormenorizada as razões pelas quais a matéria não demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.

7. A exigência de impugnação específica não é meramente formal, mas um pressuposto de admissibilidade recursal que visa assegurar o princípio da dialeticidade recursal.

8. A Súmula 7/STJ constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

9. No caso dos autos, a discussão acerca da caracterização de falta grave por violação aos arts. 39, incisos I e V, 50 e 52 da Lei de Execução Penal está intimamente ligada à análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, ainda que fundamentada em múltiplos óbices, devendo o agravante impugnar todos os fundamentos de forma dialética. 3. A Súmula 7/STJ constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; LEP, arts. 39, I e V, 50 e 52.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.