Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSGTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – REGIME 12X36 – INVALIDADE – PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – INEXISTÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA – ARTIGO 59-A DA CLT – JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo Interno a que se nega provimento.