Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 10178-87.2022.5.03.0079

Execução individual de sentença formada em ação coletiva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 100 DO CDC. O sindicato, nas razões de seu recurso de revista, limita-se a impugnar o fundamento referente à legitimidade, sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais apontados como violados em relação à inobservância do prazo previsto no art. 100 do CDC, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o exame da matéria de fundo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.