Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois consta dos autos que foram apreendidos, sob guarda do agravante máquinas de trituramento de drogas, máquina de embalagem, seladoras, balanças dezenas de quilos de cocaína e maconha, além de sete celulares de uso do indiciado e a importância de R$ 4.750,00 em dinheiro e um veículo, em conduta distinta do tráfico de drogas.

4. As alegações relativas à dosimetria da pena do art. 34 da Lei de drogas e de ilegalidade da medida cautelar de busca domiciliar não foram apreciadas no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.