STJAgRg no AREsp 3.031.966
Tráfico de drogas
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A decisão monocrática do Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicando a Súmula n. 182/STJ. No agravo regimental, a defesa afirma ter impugnado pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, e requer o conhecimento e provimento do agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
4. Entende-se que não é suficiente, para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, a mera crítica genérica à sua aplicação; é indispensável a indicação de precedentes recentes que infirmem o entendimento consolidado ou demonstrem sua inaplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu, configurando afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
5. No caso, a defesa limitou-se, quanto à Súmula 83/STJ, a afirmar genericamente a inadequação da aplicação do enunciado e a suposta conformidade da pretensão recursal com a jurisprudência do Tribunal Superior.
6. A deficiência na impugnação específica da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.