Operação lava-jato: omissão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

2. A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Inexiste a obrigação ao julgador de rebater todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

5. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental.

6. Inexistem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que autorizariam a oposição dos embargos de declaração

IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.