Prisão preventiva: gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada nos autos de investigação por homicídio qualificado.

2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, que incluiu a coação da vítima para ingressar em veículo conduzido pelo agravante e sua execução por disparos de arma de fogo, além do risco de reiteração criminosa, demonstrado por histórico de reincidência e processos criminais em curso.

3. O agravante alegou ausência de fundamentação concreta e individualizada, sustentando que a decisão se baseou em gravidade abstrata e risco genérico de reiteração. Requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

4. O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal opinaram pelo não provimento do agravo regimental, destacando que a prisão preventiva está amparada em elementos concretos e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

III. Razões de decidir

6. A gravidade concreta do delito foi demonstrada pelo modus operandi, que incluiu planejamento, execução coordenada e desprezo pela vida humana, configurando fundamento idôneo para a prisão preventiva.

7. O risco de reiteração criminosa foi evidenciado pelo histórico criminal do agravante, incluindo reincidência e processos em curso por tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros crimes, além de descumprimento de medidas cautelares menos gravosas.

8. A fundamentação da decisão não se baseou em gravidade abstrata, mas em elementos concretos extraídos dos autos, como depoimentos e informações sobre a dinâmica dos fatos.

9. A contemporaneidade dos fatos foi demonstrada pela proximidade temporal entre a concessão de liberdade provisória em outro processo e a prática do homicídio investigado.

10. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, diante das circunstâncias concretas do caso e do histórico de descumprimento de medidas menos gravosas.

11. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que recomendam sua manutenção.

12. A decisão agravada analisou de forma completa e fundamentada os argumentos apresentados pela defesa, não havendo elementos novos capazes de modificar a conclusão.

IV. Dispositivo e tese

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa.

2. O histórico criminal do investigado, incluindo reincidência e descumprimento de medidas cautelares menos gravosas, justifica a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que recomendam sua manutenção.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312, § 2º, e 319.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 999.902/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18.06.2025.