Cerceamento do direito de defesa: rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.