Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 451-73.2021.5.17.0007
Adicional de risco portuário: labor em terminal privativo de uso misto
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Adicional de risco portuário
- Labor em terminal privativo de uso misto
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LABOR EM TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.