Tribunal do júri: homicídio qualificado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A pretensão de afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ não prospera quando a análise da controvérsia demanda necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela ausência de quebra da incomunicabilidade dos jurados, com base na certidão dos oficiais de justiça e na interpretação de que eventuais conversas ocorridas durante os intervalos da sessão não versaram sobre o mérito do julgamento.

3. A incomunicabilidade dos jurados, prevista no art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal, deve ser compreendida como vedação à troca de impressões sobre o caso em julgamento, não sendo razoável a anulação do júri com base em meras conjecturas sobre o conteúdo de conversas informais ocorridas durante os intervalos da sessão.

4. Para desconstituir tal conclusão e acolher a tese da defesa seria indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.