STJAgRg no HC 1.089.332
Homicídio qualificado: reconhecimento fotográfico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Reconhecimento fotográfico
- Soberania dos veredictos
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. A revisão criminal não se presta como segunda apelação, exigindo prova nova para desconstituir a coisa julgada; a alteração jurisprudencial superveniente (Tema 1.258 do STJ) não autoriza a rescisão de condenação transitada.
2. O veredicto do Tribunal do Júri encontra suporte em depoimentos presenciais, reconhecimento em juízo e elementos colhidos sob contraditório, devendo ser prestigiada a soberania dos veredictos na ausência de dissociação do conjunto probatório.
3. A desconstituição do decidido na instância antecedente demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, legitimando o indeferimento liminar da petição inicial.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.