TSTRRAg 764-86.2013.5.09.0411
Itaeté Movimentação Logística LTDA: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Itaeté Movimentação Logística LTDA
- Negativa de prestação jurisdicional
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
I - QUESTÃO DE ORDEM. Invertida a ordem de análise dos recursos interpostos, ante a presença de matéria prejudicial no recurso de revista da reclamada - Itaeté Movimentação Logística LTDA. II - RECURSO DE REVISTA DA ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO LOGÍSTICA LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada pugnou expressamente por manifestação específica do Tribunal Regional sobre o fracionamento do intervalo intrajornada, no sentido de se aplicar a tese jurídica firmada por esta Corte Superior em incidente de recurso repetitivo e com força vinculante (IRR 1384-61.2012.5.04.0512). Todavia, apesar de provocado via embargos de declaração, o TRT não se manifestou em relação a tais questionamentos. Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. III - TEMAS REMANESCENTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO E RECURSOS DE REVISTA. Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao TRT, fica sobrestada a análise dos temas remanescentes dos agravos de instrumento e dos recursos de revista.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - inverter a ordem de julgamento dos recursos; II - conhecer do recurso de revista reclamada - Itaeté Movimentação Logística LTDA. - quanto ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo, no particular, a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para apreciação e pronunciamento, como entender de direito, sobre as questões fáticas do intervalo intrajornada, bem como em relação à tese jurídica firmada por esta Corte Superior em incidente de recurso repetitivo e com força vinculante para o caso examinado (IRR 1384-61.2012.5.04.0512); III - sobrestar a análise dos temas remanescentes dos agravos de instrumento e dos recurso de revista (horas extras, honorários advocatícios e diferenças salariais), devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que seja apreciada a matéria ali constante, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reconhecimento de Relação de Emprego; Preparo / Deserção; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Adicional de Horas Extras; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Honorários na Justiça do Trabalho