Pronúncia da decadência pela corte regional: desfundamentação do apelo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGOS 966, V E VIII, E 525, § 15, DO CPC. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA PELA CORTE REGIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422, I, do TST. 2. Na situação vertente, a Corte Regional fundamentou a pronúncia da decadência em três fundamentos, quais sejam: i) “o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 09/10/2019 (fl. 1007) e a presente ação foi proposta em 15/06/2022; ii) especificamente no tocante à prova nova, o TRT acrescentou que “a certidão de óbito e o TRCT não consistem em prova obtida pela autora, posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso. Com efeito, o TRCT, juntado à fl. 1196, datado de 06/11/2018, emitido pela autora e firmado pela Gerente de seu RH, formaliza "Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado". O trânsito em julgado da decisão rescindenda, como visto, ocorreu em 09/10/2019”; iii) afastando a incidência do art. 525, § 15, do CPC, o órgão julgador consignou que “Assim, confirmada na decisão rescindenda a r. sentença que concluiu que no caso não se está a tratar de terceirização, mas de fraudulento fornecimento de mão de obra por interposta pessoa jurídica (Famesp) porquanto mantida relação do trabalhador com subordinação direta com a Unesp, presentes ainda todos os demais requisitos do art. 3º da CLT, a decisão rescindenda não se relaciona com a tese fixada na ADPF 324, que trata da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, assim como da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em tal hipótese”. 3. Nas razões recursais, entretanto, o Autor/recorrente não impugna especificamente toda a motivação adotada pela Corte Regional no julgamento supracitado. Com efeito, a parte insiste na não ocorrência da decadência consignando que “o recurso de revista da autora, cujo objetivo foi a reforma do mencionado acórdão [rescindendo], embora não tenha sido processado perante o Tribunal Regional, o certo é que houve a interposição do respectivo”. Contudo, como se extrai do acordão recorrido, o TRT reconheceu a decadência do direito de ação com base na data do trânsito em julgado da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, circunstância que não foi impugnada pelo Recorrente, o qual também nada disse a respeito dos temas “prova nova” e “ADPF 324”. 4. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, uma vez que o Recorrente não se insurge contra o fundamento da decisão que deveria impugnar, encontrando-se o apelo desfundamentado, nos termos do artigo 1.010, II, do CPC e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido.