Honorários advocatícios recursais: obscuridade

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OBSCURIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, do reconhecimento de ofensa ao art. 85, § 11, do CPC e da inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade quanto ao alcance prático da majoração recursal dos honorários sucumbenciais, com risco de reformatio in pejus, devendo ser preservado o patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente obscuridade, pois o acórdão embargado determinou, de forma clara, a incidência da majoração recursal como acréscimo sobre a mesma base de cálculo dos honorários fixados na origem, afastando qualquer redução da verba ou reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de obscuridade relativa ao alcance da majoração recursal dos honorários, esclarecendo a incidência como acréscimo sobre a mesma base de cálculo. 2. Não há vício integrativo quando a irresignação da parte decorre apenas de inconformismo com o resultado do julgamento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 11, 1.022 e 1.026 § 2º