Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1121-14.2017.5.05.0031
Incapacidade laboral do reclamante para a mesma função
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Arbitragem e Mediação
- Incapacidade laboral do reclamante para a mesma função
- Reenquadramento jurídico dos fatos
- Vícios inexistentes
- Plano de Saúde
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCAPACIDADE LABORAL DO RECLAMANTE PARA A MESMA FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Plano de Saúde; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado