Cumprimento de sentença: lucros cessantes

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (natureza e finalidade da área de garagem; autoria/integridade das mensagens; vinculação ao título executivo), inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. O título executivo judicial determinou a entrega integral da área definida pela perícia, livre e desembaraçada, sem estipulação de recebimento parcial; registrou-se ocupação de parcela do bem em momento próximo à imissão na posse e não foram apresentadas provas concretas de desocupação da maior parte da área.

3. As tratativas extrajudiciais e as mensagens entre advogados, juntadas parcialmente, não evidenciam recusa injustificada nem conduta contrária à boa-fé objetiva da credora apta a atrair o duty to mitigate the loss.

4. A pretensão de reconhecer recusa abusiva, fixar termo final anterior e reduzir a indenização às áreas efetivamente ocupadas demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de violação a deveres anexos da boa-fé objetiva para aplicação do duty to mitigate the loss; a mera cobrança tardia ou tratativas sem prova robusta não autorizam sua incidência (Súmulas 83/STJ e 7/STJ). Agravo interno improvido.