Jurisprudências
TSTAIRR 11248-57.2017.5.03.0163
Limitação de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Recuperação Judicial e Falência
- Impossibilidade
- Competência
- Competência da Justiça do Trabalho
- Recuperação Judicial
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Execução Fiscal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Competência; Competência da Justiça do Trabalho; Recuperação Judicial; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Execução Fiscal