Prisão Preventiva: alegação de omissão no julgado

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. Prisão Preventiva. Alegação de omissão no julgado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a prisão preventiva do embargante, decretada com base na apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro, petrechos para comercialização e caderno de anotações, visando garantir a ordem pública.

2. O embargante alegou omissão no julgado, consistente na ausência de análise da tese de que a decisão que decretou sua prisão preventiva seria genérica e idêntica a outras proferidas pela magistrada, inclusive em relação a outro acusado que obteve liberdade provisória.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de decisão genérica e idêntica a outras proferidas pela magistrada, e se tal omissão justificaria a revogação da prisão preventiva do embargante.

III. Razões de decidir

4. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos utilizados pela parte, mas apenas sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

5. A decisão embargada analisou de forma suficiente e coerente os pedidos deduzidos pela defesa, destacando que a custódia cautelar está fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas.

6. Não há comprovação de omissão no julgado, sendo os embargos utilizados pelo embargante como meio de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. O órgão julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no IDC 3/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11.03.2015; STJ, EDcl no AgRg no HC 514.943/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019.