STJAgRg no HC 1.002.663
Homicídio culposo: responsabilidade sobre criança
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio culposo
- Responsabilidade sobre criança
- Negligência
- Sucedâneo recursal
- Impossibildiade
- Absolvição
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE SOBRE CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILDIADE. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso cabível. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu haver robusto arcabouço probatório indicando a negligência da paciente nos cuidados da vítima, de quem era babá, além do nexo de causalidade entre sua omissão e o resultado fatal. Também concluiu não ter sido provado o intenso sofrimento da paciente pela morte da vítima, a permitir a concessão do perdão judicial.
3. Inviável, nesse contexto, alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, pois demandaria revolvimento de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.