STJEDcl no AgRg no AREsp 3.204.740
Omissão e obscuridade: inexistência dos vícios
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Omissão e obscuridade
- Inexistência dos vícios
- Decisão clara e suficiente
- Notitia criminis do fbi
- Comunicação de informações entre autoridades
- Atuação autônoma da polícia federal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. DECISÃO CLARA E SUFICIENTE. NOTITIA CRIMINIS DO FBI. COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE AUTORIDADES. ATUAÇÃO AUTÔNOMA DA POLÍCIA FEDERAL. TELAS DISPONIBILIZADAS POR INTERLOCUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE DERIVAÇÃO CONTAMINANTE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. MERO INCONFORMISMO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.