Impugnação a indeferimento liminar: mandado de busca e apreensão de adolescente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de adolescente, sob o fundamento da incidência da Súmula 691/STF.

2. Fato relevante. A defesa alega flagrante ilegalidade consistente em sucessivas renovações imotivadas de mandado de busca e apreensão antes mesmo da citação do adolescente, em procedimento por ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como desproporcionalidade em face de proposta ministerial de remissão judicial suspensiva, violação aos princípios da atualidade, da homogeneidade entre a cautelar e o provimento final e da isonomia material, além de ausência de fundamentação concreta no indeferimento da liminar no primeiro habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição e as renovações do mandado de busca e apreensão de adolescente, com base no art. 184, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, configuram flagrante ilegalidade ou teratologia apta a mitigar a Súmula 691/STF e autorizar o processamento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ anteriormente impetrado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, em consonância com a Súmula 691/STF.

5. A decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem evidenciou que o adolescente não foi localizado para a prática de atos processuais essenciais e que a expedição e renovação do mandado de busca e apreensão foram determinadas com fundamento expresso no art. 184, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para viabilizar o regular prosseguimento do feito, o que demonstra a existência de base legal para a medida.

6. A providência de busca e apreensão do adolescente, amparada em dispositivo específico do Estatuto da Criança e do Adolescente e voltada a assegurar a continuidade do procedimento de apuração de ato infracional equiparado a tráfico de drogas, não revela ilegalidade manifesta nem abuso de poder, afastando a possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Os Tribunais Superiores não conhecem de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, em observância à Súmula 691/STF.

2. A expedição e a renovação de mandado de busca e apreensão de adolescente não localizado, para viabilizar o prosseguimento do procedimento de apuração de ato infracional, com fundamento no art. 184, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não configuram flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 691/STF; Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 184, § 3º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 691/STF.