Omissão constatada no acórdão recorrido: improcedência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2025. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente.

2. Na hipótese, depreende-se que o Tribunal estadual foi omisso quanto à (i) tese relativa à impossibilidade de proceder à inversão do ônus da prova no momento da prolação da sentença; (ii) perda do objeto do item c; e (iii) demonstração dos elementos que indicassem a suposta atuação de má-fé do ente estatal. Além disso, rejeitou os embargos de declaração utilizando-se de fundamentos genéricos, deixando de enfrentar os pontos suscitados pelo Estado do Amazonas retromencionados, os quais são relevantes para a solução da controvérsia.

3. A aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.

4. Agravo interno desprovido.