Litigância de má-fé: não atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT

7ª Turma GMAAB/RSM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Em relação ao tema “litigância de má-fé”, deixou de indicar o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, em desatenção ao inciso I do referido dispositivo. Mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.