Pronúncia: preclusão após condenação pelo tribunal do júri

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a ocorrência de flagrante ilegalidade.

2. Na espécie, não se verifica ilegalidade flagrante apta a excepcionar a orientação consolidada, pois a pretensão veiculada busca, nesta via, desconstituir decisão de não conhecimento de revisão criminal, com alegada nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação.

3. O Tribunal de origem manteve o não conhecimento da ação revisional por reiteração de teses já enfrentadas nas instâncias ordinárias e pela ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

4. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já apreciada nem pode funcionar como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas nas hipóteses estritas do art. 621 do CPP.

5. A desconstituição do entendimento firmado pelo acórdão impugnado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.