Multa por embargos de declaração protelatórios: ausência de interesse recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão agravada, ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista da ora agravante, quanto ao tema “correção monetária”, excluiu, por consectário lógico, a multa por embargos de declaração protelatórios. Desse modo, resta evidenciada a ausência de interesse recursal da parte agravante, nos termos do recurso sub examine, uma vez que a pretensão deduzida no agravo já foi acolhida na decisão monocrática ora impugnada. Logo, considerando que não há decisão monocrática desfavorável à parte quanto ao tópico em epígrafe, mostra-se inviável o processamento do presente recurso, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consistente no interesse recursal. Agravo não conhecido.