Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento de alegações finais por memoriais constitui faculdade discricionária do magistrado, sendo a oralidade a regra processual. Além disso, a inquirição judicial dentro dos limites do art. 212 do Código de Processo Penal não caracteriza quebra da imparcialidade.

4. A apresentação de alegações finais na forma oral constitui regra no ordenamento processual penal, sendo o deferimento de memoriais escritos exceção aplicável apenas diante da complexidade do caso ou número significativo de acusados, circunstâncias não demonstradas na espécie.

5. A atuação do magistrado na inquirição de testemunhas, para esclarecimento de pontos relevantes, encontra-se dentro dos limites legais previstos no art. 212 do Código de Processo Penal, não configurando protagonismo judicial que comprometa a imparcialidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto para a defesa.

6. Agravo regimental improvido.