Extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE BENEFICIOU CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. O art. 580 do CPP autoriza a extensão de decisão apenas quando presentes motivos não exclusivamente pessoais e identidade fático-processual entre os corréus. No caso, o agravante é descrito como liderança máxima de organização criminosa, exercendo comando de dentro do sistema prisional, com atuação na coordenação do tráfico de drogas, comércio de armas e lavagem de capitais, além de histórico criminal relevante, circunstâncias de natureza pessoal que impedem o efeito extensivo.

3. A liberdade provisória concedida ao corréu baseou-se em juízo de proporcionalidade (baixa periculosidade e função secundária em contraste com o lapso de custódia), não havendo reconhecimento autônomo de excesso de prazo na origem. Trata-se de feito complexo, com dez réus e múltiplos delitos, em tramitação regular, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por demora excessiva.

4. Elementos relativos à execução penal (requisito objetivo para progressão e parecer psicossocial) não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame diretamente na presente oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental não provido.