Impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta que o recurso enfrentou de modo concreto a incidência das referidas súmulas, alegando que não pretende reexaminar o conjunto fático-probatório, mas sim promover a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Argumenta que a condenação foi baseada exclusivamente na palavra da vítima, sem outros elementos probatórios, e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

3. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial consubstancia provimento único e indivisível, exigindo que o agravo interposto impugne todos os fundamentos utilizados pela instância de origem para obstar o processamento do recurso especial.

6. A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7, STJ, sem demonstrar concretamente as peculiaridades do caso que afastariam o óbice.

7. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7, STJ, é necessário apresentar argumentação suficiente que demonstre que a solução da controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, o que não foi feito pela parte agravante.

8. A parte agravante também não apresentou elementos capazes de infirmar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os depoimentos da vítima, em delitos contra a dignidade sexual, possuem especial relevância probatória para fundamentar a condenação.

9. A parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento jurisprudencial diverso, conforme exigido para afastar o óbice da Súmula n. 83, STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial consubstancia provimento único e indivisível, exigindo que o agravo interposto impugne todos os fundamentos utilizados pela instância de origem para obstar o processamento do recurso especial.

2. A inobservância do procedimento de impugnação específica e fundamentada dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto às Súmulas n. 7 e 83, STJ, impede o provimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; Súmulas n. 7 e 83, STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.985.942/MA, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.318/MG, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.103.764/CE, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.984.983/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.942.636/MS, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.929.727/RN, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025.