STJREsp 2.097.151
Acordo de não persecução penal (anpp): requisitos não preenchidos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Acordo de não persecução penal (anpp)
- Requisitos não preenchidos
- Dissídio jurisprudencial não comprovado
- Alegação de cerceamento de defesa e pleito absolutório
- Deficiência de fundamentação
- Materialidade e autoria demonstradas
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS ROBUSTAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. ART. 617 DO CPP. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PARÂMETRO ADOTADOS. PRECEDENTES. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Indexação
"É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que 1. A fundamentação per relationem é legítima e compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A interceptação telefônica pode ser autorizada com fundamentação sucinta, desde que indique elementos de prova e a imprescindibilidade da medida [...]".