STJAgInt nos EAREsp 2.931.367
Inadequação
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Inadequação
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULAS 315 E 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1- Agravo interno manejado em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em agravo em recurso especial, ao fundamento de inexistência de julgamento de mérito da questão federal, ante a manutenção de óbices de admissibilidade, notadamente a ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ e impede o confronto com paradigmas, não superado pelo agravante.
2- Incidência das Súmulas 315 e 182/STJ. Ausência de impugnação específica.
3- Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.