Estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial, limitando-se a mencionar dispositivos de lei federal e a expor a interpretação jurídica que reputa correta.

4. A apreciação das teses defensivas demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita, conforme entendimento consolidado do STJ.

5. A impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ exige a demonstração de que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, o que não foi realizado pela parte agravante.

6. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outras evidências, possui especial valor probatório, conforme jurisprudência do STJ.

7. O recurso especial possui natureza excepcional e não se destina ao reexame de fatos ou à revisão de provas, mas à uniformização da interpretação da lei federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido.