TSTEDCiv-RR 1001228-13.2022.5.02.0043
Adicional de insalubridade indevido: ausência de descumprimento de norma coletiva
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade indevido
- Ausência de descumprimento de norma coletiva
- Multa normativa indevida
- Omissão constatada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA INDEVIDA. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para, diante da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, afastar a multa normativa correspondente. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para acrescer ao dispositivo da decisão de págs. 939-942 que seja afastada a condenação ao pagamento de multa normativa pelo não pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que indevido, no caso concreto. Brasília, 6 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator