Óbice da súmula 7/STJ: pretensão de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Condenação por estupro de vulnerável majorado mantida pelo Tribunal de origem com base em boletim de ocorrência, mensagens telefônicas, laudo pericial e prova oral coligida. Pretensão recursal de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sob a alegação de que a condenação repousa, em essência, na palavra da vítima sem elementos independentes de corroboração.

3. Tribunal de origem afirmou materialidade e autoria comprovadas e aptas a sustentar o decreto condenatório. Decisão monocrática aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência, sob a alegação de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, demanda reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e a autoria com base em elementos probatórios plurais e coerentes, concluindo pela suficiência do conjunto para a condenação.

6. A pretensão de absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP, tal como deduzida, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

7. Compete ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, não lhe cabendo atuar como terceira instância para reavaliar provas.

8. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, diante da natureza fático-probatória da insurgência.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.