Incompetência do STJ

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. A agravante foi condenada pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega retratação da suposta vítima e inexistência de outras provas que sustentem a condenação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.

4. A ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o tema impede o exame direto pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 753.398/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, RCD no HC 714.339/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022.