Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

2. O agravante sustenta indevida aplicação da Súmula 182/STJ, afirmando que o agravo em recurso especial teria delimitado controvérsia eminentemente jurídica, relativa à correta subsunção de fatos já fixados ao tipo penal do art. 158 do Código Penal, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, e requer o provimento do agravo regimental para viabilizar o exame do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma concreta e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Constata-se que o agravo em recurso especial não demonstrou, de maneira suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se o agravante a afirmar, em linhas gerais, que a controvérsia seria jurídica e que não haveria necessidade de reexame de provas.

5. A ausência de impugnação efetiva e pormenorizada ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta e específica, mediante cotejo analítico, de que a tese jurídica pode ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicam a Súmula 7/STJ enseja a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020.