Execução penal: indulto

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. APURAÇÃO EM AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.

2. Fato relevante. O agravante teve o pedido de indulto indeferido com fundamento no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, que condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024. O agravante foi condenado por crime doloso praticado em 27 de fevereiro de 2024, com sentença transitada em julgado, sendo reconhecida a falta grave pelo Juízo da Execução sem a realização de audiência de justificação.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão defensiva, entendendo que a falta grave foi reconhecida após regular instrução processual, com ampla defesa e contraditório assegurados, sendo desnecessária a realização de audiência de justificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de justificação para o reconhecimento de falta grave, prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, impede o indeferimento do benefício de indulto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A audiência de justificação prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 tem como objetivo garantir o contraditório e a ampla defesa ao reeducando, sendo prescindível quando esses direitos já foram assegurados em processo judicial que reconheceu a prática de crime doloso, com sentença transitada em julgado.

6. A falta grave, consistente na prática de novo crime doloso, foi apurada em processo judicial, no qual o contraditório e a ampla defesa foram plenamente garantidos, tornando desnecessária a realização de nova audiência de justificação pelo Juízo da Execução.

7. Precedentes desta Corte Superior indicam que a audiência de justificação é dispensável quando a falta grave é apurada em procedimento administrativo disciplinar, o que evidencia, com ainda mais razão, que o ato processual é prescindível quando o direito de defesa foi exercido no processo judicial em que condenado o reeducando pela prática de novo crime doloso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A audiência de justificação prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 é prescindível quando a falta grave, consistente na prática de crime doloso, é reconhecida em processo judicial com sentença transitada em julgado, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados:Decreto n. 12.338/2024, art. 6º; Lei nº 7.210/1984.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 417.676/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24.05.2018; STJ, AgRg no HC 409.517/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.03.2018.