TSTAg-AIRR 0100626-47.2022.5.01.0343
Adicional de insalubridade: óbice de natureza processual
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Óbice de natureza processual
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente limitou-se a afirmar genericamente a violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, sem estabelecer o devido cotejo analítico com a tese adotada no acórdão recorrido, deixando de cumprir o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT, o que impede o prosseguimento do recurso. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator